Quarta-feira, Abril 17, 2024
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Governo quer regras na reprodução e divulgação de conteúdos visuais aéreos

À luz da proposta de lei de levantamento e cinematografia aéreos para fins civis, aprovada, esta quinta-feira, pelo Parlamento, o executivo pretende igualmente, penalizar a reprodução e divulgação de conteúdos visuais aéreos, sem autorização dos órgãos competentes.

O instrumento indica ainda que o Estado passa a ser proprietário dos dados recolhidos pelas empresas privadas e estrangeiras.

A ministra da Terra e Ambiente, Ivete Maibaze diz que a legislação vigente no país sobre a matéria não prevê questões de segurança nacional.

Entretanto, o Presidente da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública, Raimundo Diomba, diz que o seu grupo de trabalho constatou que o documento apresenta certas lacunas que podem possibilitar uma má interpretação da lei.

Na sessão desta quinta-feira, o Parlamento aprovou, na generalidade e por consenso, a lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). (RM – como fonte)

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